O Planejamento Tributário nas Empresas Brasileiras: O que é, quais são os limites e qual momento adequado?

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Sabemos que o sistema Tributário Brasileiro é um dos mais complexos, caros e discutidos do mundo.

Não é de hoje, que a carga tributária brasileira gera um impacto, a exemplo, no faturamento de uma Empresa de consideravelmente pouco mais da metade de seus custos e despesas.

E tal realidade vivida pelos empresários brasileiros, trouxe então um olhar mais expressivo ao Planejamento Tributário dentro das empresas. E desde então, o Planejamento Tributário que já é uma realidade das grandes Organizações hoje, torna-se cada dia mais uma realidade ainda mais latente também nas empresas de médio e pequeno porte. Sempre com a visão de projetar a saúde econômica das Companhias, em busca de alternativas válidas e solidificadas dentro das legislações vigentes, aplicável as atividades da empresa, com fim único e exclusivo de apoiar na redução dos custos existentes por meio os tributos aplicáveis nas operações.

Então, o que é o Planejamento Tributário?

Em linhas gerais, considera-se Planejamento Tributário, a maneira lícita de gerenciar impostos e administrar custos dentro de uma Organização, sem comprometer os montantes a serem arrecadados ao Fisco e sem onerar os custos das empresas. Ou seja, consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário.

Onde tal conceitos e práticas, são reforçados por escritores, entre eles podemos citar Fabretti e Latorraca.

“O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso do planejador”. Fabretti (2006, p. 32).

 “Costuma-se denominar de planejamento tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”. Latorraca (2000 p. 58).

Tomando como base o planejamento, em sendo um conjunto de ferramentas e estudos, que visam de maneira lícita de gerenciar impostos e administrar custos dentro de uma Organização; onde toda e qualquer decisão a ser praticada pela empresa, envolve o estudo e participação de diversas áreas da Empresa, entre elas a Custos e Performance, Fiscal, Financeira e Contabilidade, entre outras. Sendo sempre, que os dados analisados reflitam a realidade fidedigna da Companhia.

E quais os limites do Planejamento Tributário?

O Planejamento Tributário não pode e nem deve ser confundido com sonegação fiscal. O limite do Planejamento é puramente a aplicação da elisão fiscal e não da evasão. Mas calma, já vamos facilitar a compreensão logo mais no decorrer do nosso artigo.

Já sabemos que planejar trata da possibilidade de escolha dentre duas ou mais opções lícitas, assim dispostas pelo Fisco. E sonegar trata-se de utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher um tributo que é devido considerado como omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação fiscal.

Podemos então assim dividir em: Elisão e Evasão Fiscal.

A Elisão Fiscal, nada mais é que o Planejamento Tributário em si (e já exposto acima neste artigo), onde de acordo com a legislação vigente evita-se a ocorrência do fato gerador, desta forma, não existindo o fato gerador do tributo, tão logo o recolhimento do mesmo não é devido.

Quando tratamos da Evasão Fiscal, estamos tratando do caminho contrário da elisão. Ou seja, é quando ocorre o fato gerador do tributo, ou seja, a obrigação do pagamento/recolhido dos montantes ao Fisco, porém o Contribuinte não o realiza, ou realiza a declaração parcial entre outros pontos.

 

Em resumo, a elisão fiscal é lícita e a evasão fiscal é sempre ilícita.

 

E qual momento mais adequado?

office-1574717__180O ato de Planejar não pode ser algo estático! Este deve ser realizado periodicamente e aplicado diariamente, independe da atividade da empresa. Assim como revisado, principalmente em um país como tantas revisões fiscais aplicadas ao Contribuinte.

Para toda e qualquer atividade empresarial, em qualquer fase que a empresa encontra-se. Seja na seja da Criação – a fase mais correta e adequada para iniciar um planejamento tributário, da definição / enquadramento do Regime Tributário – baseando-se sempre na projeção de seu faturamento e custos. Podendo ser aplicado também nas demais fases, como na fase da Sobrevivência, na fase de Sucesso, na fase da Maturidade e/ou na fase do Amadurecimento.

Logo, considera-se o Planejamento Tributário Lícito um direito constitucional do Contribuinte.

Porém, em tempos de crise, sob um cenário de aumento constantes das despesas dos governos e assim a necessidade de arrecadação do Fisco, encontram-se Estados e Municípios legislando em poder próprio e conduzindo (indevidamente) o Contribuinte (em momentos atuais, sob pressão) ao pagamento de tributos na figura de bloquear/não permitir ao Contribuinte de exercer o Planejamento tributário na forma da elisão fiscal.

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Amanda de Oliveira
Analista Fiscal em uma Empresa Multinacional de Grande Porte, com 6 anos de atuação na área, formada em Administração de Empresas com ênfase em Finanças pela Instituição de Ensino IBTA Instituto Brasileiro de Tecnologia Avançada (Grupo IBMEC) de São Paulo, MBA em Gestão e Planeamento Tributário pela Instituição de Ensino INPG Business School de São Paulo, Extensão (de curta duração in Company) em IRPJ e Legislação Tributária pela Instituição de Ensino Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Apaixonada por corrida de rua, iniciada após os 30 anos. Com a corrida descobri uma maneira fantástica de conectar corpo, mente e coração. Entre outras paixões, família, cachorros, tênis de corrida (os mais coloridos possível), salto alto, vinho e um café expresso (sempre duplo e adoçar!).

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