A Regulamentação da Prostituição.

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Na última matéria que escrevi, pontuei sobre a importância de um diálogo inclusivo entre as vertentes do feminismo para a discussão da regulamentação da prostituição.

Antes de tudo é importante esclarecer a diferença entre a regulamentação da profissão e a existência de um código de Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, de número 5198 – Profissionais do Sexo. Muitas pessoas tomaram conhecimento (agora) de que o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE classificou a profissão, mas isso não significa que a regulamentação tenha ocorrido, bem como, o Projeto de Lei 4211/2012 – Gabriela Leite – está parado desde 2012 na câmara dos deputados, sem previsão de ser apreciado pelos parlamentares. Porém, pelos populares coletivos, feministas e putativistas, está quase batido, de tão discutido.

Discutido mesmo, no sentido literal, porque ainda não consegui ver diálogo.

Quem defende a regulamentação da profissão não pode nem ver seu nome escrito no mesmo texto – nem pensar na mesma linha – em que apareça alguma feminista radical, tanto faz se a radical está viva ou morta. Entendi perfeitamente porque o evento da Regulamentação da Prostituição não promova debates de enfrentamento.

Se você acessou o link acima e viu todas as descrições do cargo, deve estar se perguntando o que é a regulamentação da profissão. Para ter ideia, até 2014 havia apenas 68 profissões regulamentadas pelo MTE, ou seja, profissões que exigem curso superior, formação técnica ou diploma específico para o exercício de sua função.

Uma profissão regulamentada possui uma legislação própria, suas obrigações e deveres, benefícios, piso, jornada, etc.. Há ainda profissões que além de regulamentadas, são regidas por conselhos profissionais, porém a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT abrange todas as profissões, sejam elas regulamentadas ou não.

 

Prostituição em Amsterdam
Prostituição em Amsterdam  – Em alguns países da Europa, após a legalização da prostituição, não houve aumento de prostitutas ou pioras para o país.

A outra questão que confunde os desentendidos do assunto é quanto à criminalização da prostituição. Nenhuma prostituta é criminosa por ser profissional do sexo, mas explorar a prostituição é crime.

O que isso quer dizer? Embora exista o CBO, ninguém poderá assinar a carteira de trabalho destas profissionais, recolher FGTS, INSS, nada disso. Apenas a própria profissional poderá recolher INSS como autônoma. Quando falamos em explorar, parece um regime de escravidão, mas onde falarem de explorar, leia beneficiar-se. Se você é lojista, você explora o comércio, se você é médico, explora a medicina.

Então se a profissão não é crime, a não regulamentação criminaliza aqueles que muitas vezes mantém as prostitutas escravas de seus negócios, por que algumas mulheres lutam pela regulamentação da (dita) profissão mais antiga do mundo?

De acordo com as putativistas, regulamentar poderá trazer fiscalizações para os prostíbulos de condições precárias, proteção para as mulheres que se encontram em maior situação de vulnerabilidade social, encolhimento das máfias, além de criar um meio para as profissionais fazerem valer os seus direitos.

As feministas radicais não concordam com os termos da PL Gabriela Leite, por entender que a PL deveria contemplar além da divisão de lucros com cafetões, medidas sociais que permitam que estas mulheres possam sair da prostituição.

Assim, passaram a chamar a PL Gabriela Leite de PL dos Cafetões, por entender que o único beneficiário na regulamentação seria os cafetões e não as prostitutas. E esse entendimento é muito fácil de entender, pois o projeto não oferece nenhum direito concreto às mulheres em situação de prostituição.

Por todos os aspectos levantados aqui e na matéria anterior, na falta de diálogo das partes e nos problemas morais que ainda envolvem esta profissão tão antiga, sinto dizer que ainda veremos muita briga, muita discussão e pouca produtividade.

Esses dias escutei uma frase que dizia mais ou menos assim: “Quando duas pessoas discutem sobre um mesmo assunto por muito tempo, nenhuma das duas têm razão.”.

Talvez seja isso mesmo.

 

» Créditos foto destaque: Ana Carolina Fernandes. Parte da série fotográfica: “Mem de Sá, 100”. 

 

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