A Inclusão das Pessoas com Necessidades Especiais, na Sociedade, é um Ato de Amor
O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi criado em 1992 pela Organização das Nações Unidas, ONU, e tem como principais objetivos promover a acessibilidade do ser humano com necessidades especiais e acabar com o preconceito.
A data também é uma forma de alertar as autoridades sobre a necessidade da criação de programas em prol dos deficientes físicos. No Brasil, de acordo com o último Censo divulgado, há 45,6 milhões de pessoas com deficiência. Segundo a ONU, 10% da população tem limitações.
A Lei brasileira da inclusão da pessoa com deficiência na Educação, Lei 13.146/2015 , que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016 ajudou muitos estudantes com necessidades especiais.
Esta lei manda as instituições de ensino particulares a aceitar os alunos com necessidades especiais no ensino regular e a conseguir as providências para adaptações essenciais sem que nenhuma cobrança à parte seja repassada às mensalidades nem às matrículas.
A Lei nº 10.436 enxergou a língua de sinais como meio legal de comunicação e expressão.
Em 2002 o MEC aprovou o plano da grafia Braille para a língua portuguesa, aconselhando seu uso em todo o Brasil e estabelecendo diretrizes e regras para a utilização, o ensino, a produção e a divulgação do Sistema Braille em diversos tipos de ensino.
Em 2004 foi estabelecido que estudantes com necessidades especiais podem concorrer às bolsas integrais pelo PROUNI.
Em 2005 foi criado o Programa INCLUIR que estabelece atitudes que contribuem para a entrada livre de pessoas com deficiência às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
Em 2007 foi criado o Plano de Desenvolvimento da Educação que aconselha a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a colocação de salas de recursos multifuncionais e a formação de professores para o atendimento educacional especializado (AEE).
O Decreto 6094 colocou o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, que matem o direito do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes para manter a inclusão educacional nas escolas públicas.
Em 2011 pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 foi instituído, o Plano Nacional do Direito das Pessoas Com Deficiência que garante:
- Colocação de tecnologia que ajuda os estudantes com necessidades especiais;
- Programa escola acessível, que leva dinheiro para promover acessibilidade arquitetônica nos prédios estudantis;
- Programa caminho da escola, que leva transporte escolar acessível;
- Programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego (Pronatec), que possui como meta aumentar e democratizar a educação profissional e tecnológica no país;
- Programa de acessibilidade no ensino superior (Incluir);
- Educação bilíngue – Formação de professores e tradutores-intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras);
- Garantia de um acompanhamento de um professor, com especialidade em Educação Especial, caso exista um aluno com deficiência intelectual em sala de aula. Pois este professor especializado poderá dar melhor atenção ao aluno deficiente junto com o acompanhamento paralelo do professor regente da turma.
Apesar de tantas leis, os estudantes com necessidades especiais ainda têm muito para lutar. Pois a maioria dos prédios escolares, tanto públicos quanto particulares, ainda não tem rampas e nem elevadores para cadeirantes.
Sem falar, que há escolas com alunos, com deficiência intelectual, onde não há uma professora formada em Educação Especial para acompanhar estes tipos de estudantes junto com a professora regente em sala de aula.
Outro problema enfrentando por muitos estudantes com necessidades especiais é o bullying. Pois crianças vindas de lares não estruturados tendem a fazer brincadeiras de mau gosto com colegas que são diferentes.
Para evitar este tipo de violência é necessário que professores treinados ensinem os alunos a aceitarem as diferenças. Os professores devem trabalhar atividades que incluem o aluno com necessidades especiais.
Esta questão é tão importante, que o tema do ENEM este ano foi: “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil”.
Com relação ao mercado de trabalho, existe a Lei de Cotas para deficientes.
A Lei nº 8.213 foi implantada em 24 de julho de 1991, ela fixa uma obrigatoriedade de que empresas com cem ou mais funcionários disponibilizem uma parcela de seus cargos para pessoas com necessidades especiais.
A porcentagem varia de acordo com o número de empregados, com o mínimo de 2% e o máximo de 5% (para organizações a partir de mil trabalhadores).
No Art. 93. da Lei diz:
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I – até 200 empregados………………………………………………………2%;
II – de 201 a 500………………………………………………………………3%;
III – de 501 a 1.000……………………………………………………………4%;
IV – de 1.001 em diante. …………………………………………………….5%.
Para o empresário que deseja conquistar todos os tipos de clientes, é necessário que seu estabelecimento possua acessibilidade, tais como: rampas para cadeirantes, corrimãos nas escadas, sanitários adaptados e funcionários treinados para atender clientes com necessidades especiais.
Muitas pessoas com deficiência deixam de frequentar e comprar produtos e serviços, pelo fato das empresas não possuírem estas facilidades e acessibilidades.
Com relação à cidade de Curitiba, tida como cidade modelo, as calçadas estilo petit-pavé, do Centro da Cidade, não oferecem segurança para cadeirantes e muito menos para deficientes visuais.
Semáforos especiais para cegos, onde há sons para que a pessoa possa distinguir entre o sinal aberto e o fechado, são encontrados apenas no Calçadão da Rua XV de novembro, onde o ideal seria a colocação em outros locais, inclusive nos bairros.
Muitos estabelecimentos comerciais, restaurantes etc. proíbem que cegos entrem com cão-guia. Isto é até compreensível por causa da higiene.
Porém são obrigados a ter funcionários treinados para ajudar pessoas com necessidades especiais. Por exemplo: um funcionário treinado deve guiar o cliente cego dentro do mercado.
Pessoas com problemas auditivos afirmaram que se sente melhor em estabelecimentos onde existam funcionários que, ao perceberem sua situação, resolvem se comunicar a partir da linguagem de Libras. Então eles viram clientes fixos destes lugares.
Em Curitiba, qualquer pessoa da comunidade, pode aprender Libras em lugares como: Instituto de Educação do Paraná, Pastoral da Inclusão e UFPR, que tem o curso Letras-Libras.
No dia 8 de dezembro, as 14h00min., no auditório do Fórum Trabalhista, localizado na Avenida Vicente Machado, 400 no Centro de Curitiba haverá um evento público e gratuito (palestras e atrações artísticas) para debater e festejar o Dia da Pessoa Com Deficiência.
Terei a honra de apresentar neste evento uma de minhas performances chamada “Lendas, Repentes e Danças”.
Devemos sempre lembrar que as pessoas portadoras de necessidades especiais merecem respeito da sociedade e atenção dobrada pelos empresários, pois ela tem direito de frequentar, comprar, estudar e trabalhar em locais que compreendam suas condições e as auxiliem em suas acessibilidades e necessidades. Somente assim o mundo será mais justo e equilibrado.
