Defesa do produtor rural familiar

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Defesa do produtor
Defesa do produtor rural familiar

Proteção e promoção aos pequenos produtores rurais familiares é essencial

Defesa do produtor – proteção e promoção aos pequenos produtores rurais familiares é essencial ao desenvolvimento econômico do país e à segurança alimentar nacional.

O Brasil alimenta o mundo, cerca de 1 bilhão de pessoas se beneficiam dos produtos produzidos no Brasil e a demanda só aumenta, de importador de alimentos passou a um dos principais exportadores no mercado internacional.

E os pequenos produtores rurais têm papel essencial na produção de alimentos e na movimentação da economia brasileira (o agronegócio representa quase 30% do PIB nacional).

Pelos dados do último censo agropecuário, existem mais de cinco milhões de pequenas propriedades rurais e ocupam 350 milhões de hectares.

A agricultura familiar representa 77% dos estabelecimentos agropecuários e ocupa mais de 10 milhões de pessoas, quase 70% do total de trabalhadores neste segmento.

Contudo, os dados do IBGE apontam que a educação no campo envolvendo os trabalhadores dos estabelecimentos agropecuários ainda é precária, menos de 6% possuem ensino superior completo e cerca de 12% têm somente o ensino médio.

A exclusão digital no campo também é uma realidade, pois a pesquisa apontou que quase 70% das propriedades rurais não tem acesso a internet. E algo tão básico como a energia elétrica não alcança 45% dos estabelecimentos agropecuários no Amazonas, por exemplo, e mesmo Estados como São Paulo e Paraná cerca de 10% das propriedades não possuem acesso à energia elétrica, a média brasileira é na faixa dos 16,4%.

Além do mais, apenas 20% dos estabelecimentos agropecuários afirmaram ter acesso à assistência técnica, sendo o Distrito Federal (com quase 77%) e os estados do sul do país (na faixa de 50%) com melhores índices, mas o restante dos estados fica bem aquém do necessário.

No Brasil, 60% dos estabelecimentos agropecuários não possuem qualquer vínculo associativo com cooperativas, sindicatos ou associações de classe que poderiam contribuir para um trabalho conjunto na compra de insumos, vendas de produtos, estocagem e logística de comercialização.

Por sua vez, o faturamento bruto de tradings e bancos em relação à receita líquida dos produtores rurais é extraordinariamente maior, bem como possuem estrutura corporativa, jurídica e econômica mais bem organizada e consolidada em comparação aos estabelecimentos agropecuários, ainda mais em se tratando de pequenos e médios.

Do comparativo de forças entre pequenos produtores rurais e agentes financeiros se denota o desequilíbrio da relação e a hipossuficiência técnica e econômica entre ambos, portanto, se faz necessário a defesa do produtor rural familiar.

As políticas públicas agrícolas ao longo da história sempre buscaram proteger e estimular o cumprimento da função social da terra, para que ela produza frutos e mantenha a segurança alimentar da nação.

Essa proteção pode ser realizada de diversas formas, tanto no tocante à propriedade, para garantir a produtividade, quanto em relação a quem nela produz, o produtor rural, dando-lhe melhores condições para permanecer no campo. E manter quem labora na terra sempre foi um desafio por inúmeros motivos, desde a falta de estrutura até os problemas de sucessão familiar.

Constantemente ocorrem situações de crise que provocam êxodos rurais e a formação de bolsões de miséria ao entorno das cidades, com aumento da violência, desemprego, analfabetismo etc.

Dessa forma, existem alguns instrumentos de política agrícola para fomentar a produção agropecuária, como o crédito rural subsidiado pelo Governo liberado via Plano Safra para incentivar a atividade.

Além de alguns direitos e garantias legais constitucionais ao produtor rural, como por exemplo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, para evitar a interrupção da produção de alimentos e a problemática do fluxo migratório.

Acontece que com o passar dos anos o crédito rural oficial passou a ser insuficiente para financiar toda a cadeia do agronegócio e hoje representa 33% da fonte de recursos do setor. Por consequência, os produtores precisaram fazer maiores investimentos próprios ou via mercado, e também através de operações de Barter.

Mas, o sistema financeiro possui seu spread de acordo com o risco da operação. Quanto maior o risco, mais elevados os encargos cobrados e as garantias exigidas. Quanto mais segurança e rapidez no retorno do crédito oferecido, melhores devem ser as taxas e menores as garantias necessárias.

Assim, as garantias contratuais tradicionalmente utilizadas, como hipotecas, que se submetem à execução, com possibilidade de oposição de embargos e ampla cognição, começaram a ser substituídas por outras garantias como a alienação fiduciária e o recente patrimônio rural de afetação introduzido pela Lei do Agro, que possuem ritos expropriatórios muito mais céleres e formas mais eficazes de recebimento do crédito pelo credor.

De fato, a criação nos últimos anos de novos títulos de crédito rurais e sistemas de garantias contribuíram para ampliar a gama de investidores no agronegócio brasileiro e atraíram mais capital, interno e estrangeiro, passando a exigir do produtor rural o aperfeiçoamento da sua gestão financeira.

Estatisticamente é baixíssimo o índice de inadimplência e litígio nos Tribunais, o produtor rural não é um mau pagador contumaz se comparado com outros segmentos.

Todavia, a atividade agrária está sujeita ao risco do ciclo agrobiológico, cujo nenhum outro setor da economia possui. As vezes uma produção inteira que levou meses para se desenvolver pode ser perdida em poucas horas, por excesso ou falta de chuva, vendaval, pragas e mais uma série de problemas que acarretam frustrações de safras ou que podem dificultar a comercialização do produto em preço compatível e suficiente ao necessário para lhe assegurar o retorno do investimento.

O sustento e a defesa do produtor rural e de sua família ficam comprometidos, pois sua fonte de sustento pode sofrer graves problemas decorrentes às adversidades, afetando diretamente sua dignidade e seus negócios.

Em que pese haja entendimento jurisprudencial de não caber a teoria da imprevisão para quebras de safra por intempéries climáticas, não muda o fato de, na maioria das vezes, o produtor rural estar de mãos atadas, pois ainda que seja previsível a chuva, o sol, a praga, não há melhoramento de grão, sistema de irrigação, defensivo agrícola, e tantos outros avanços tecnológicos e recursos materiais que impeçam o estrago.

Portanto, o que se percebe é uma quebra da base do negócio jurídico, onde no momento da celebração do contrato o produtor rural tinha expectativa de produzir e colher, porém por fatores adversos a sua vontade e, mesmo tomando todas as diligências que seriam possíveis lhe exigir para mitigar os prejuízos na atividade agropecuária.

Assim, não consegue obter a produção esperada e receita financeira suficiente para fazer frente as despesas daquela safra, tampouco para compra de produtos perante terceiros para poder entregar aos seus credores e adimplir com os contratos firmados, e o que dirá de crédito para financiar a próxima safra.

Agora, se todos os players do agronegócio de fora da porteira dependem da produção dentro da porteira, não seria lógico e justo que a mitigação de riscos fosse distribuída por toda a cadeia produtiva?

Quando o pequeno produtor rural perde a produção e não tem como honrar seus contratos, a melhor solução seria a expropriação da terra?

O credor faz valer a garantia do imóvel e aliena a propriedade para satisfazer a dívida. O adimplemento contratual é resolvido, mas como fica a questão da continuidade da produção e a realocação da família produtora com moradia e no mercado de trabalho?

Como fica a defesa do produtor rural?

Lembrando que geralmente quando ocorrem problemas climáticos e outras situações de quebra de safra não atingem um único estabelecimento agropecuário, mas uma região inteira. Com a alienação da propriedade, quem vai adquiri-la produzirá alimentos e dará continuidade a produção agropecuária?

Os compradores serão outros pequenos produtores rurais familiares brasileiros ou grandes grupos empresariais, inclusive, de capital estrangeiro (aos quais estão preocupados com a segurança alimentar de sua própria nação)?

Afinal, “na terra em que se plantando, tudo dá”, com safra de três vezes por ano, desperta o interesse e a cobiça de muitos no exterior.

O trabalho dentro da porteira é a base para todos os demais players do sistema da cadeia agroindustrial fora da porteira, se não tiver produção e quem produza, gera um efeito cascata em relação aos fornecedores de maquinários, insumos, crédito, responsáveis por armazenagem, comercialização, logística etc.

A defesa do produtor rural e de sua família é imprescindível ao sistema do agronegócio brasileiro. A dúvida é como fazer isso de forma harmônica e atendendo aos interesses de todos os elos da cadeia produtiva sem gerar desequilíbrios.

Uma das formas sempre lembradas de proteção econômica e defesa do produtor rural diante de quebras de safras é o seguro agrícola. Entretanto, no Brasil ainda não é um produto acessível a todos, pois seu custo é alto ao produtor rural e nem todas as culturas são cobertas pelo seguro.

Então, para massificar o seguro rural e ampliar a cobertura oferecida, seria interessante que o custo do investimento fosse diluído entre todos os participantes da cadeia produtiva, considerando que os demais elos de fora da porteira seriam, direta ou indiretamente, afetados no caso de frustração de safra, inadimplemento contratual e interrupção da produção agropecuária.

Ademais, se o spread bancário está relacionado ao risco do negócio é preciso minimizá-lo para gerar ofertas e taxas mais atraentes e viáveis à produção, uma das alternativas é estimular a adoção do sistema do open finance e bureau do crédito rural, onde o compartilhamento de dados do cliente bancário, produtor rural, poderá trazer mais transparência e precisão da sua análise de risco pelas instituições financeiras, gerando maior segurança nas concessões de crédito.

Outro ponto de reflexão, principalmente após a COP26, é o fato de existir forte pressão internacional pela sustentabilidade e acerca da regulamentação do mercado de crédito de carbono.

Estima-se que o Brasil tenha 50% da reserva de carbono e 40% das florestas do mundo (quase 500 milhões de hectares, sendo 55% das florestas em áreas públicas e 45% em áreas privadas), constata-se que aproximadamente 177 milhões de hectares de matas nativas estão concentradas dentro de propriedades rurais, representando a preservação de 20% do território brasileiro.

A projeção é que o país tenha mais de um trilhão de reais em reservas de carbono a serem contabilizadas e que podem movimentar a economia brasileira.

Dessa forma, entendo que a política agrícola e as legislações podem impulsionar o mercado de carbono, mesmo o voluntário enquanto não haja a regulamentação, para que sejam gerados créditos em favor dos produtores rurais, em especial os pequenos e médios, dessas áreas de preservação ambiental através de Cédulas de Produtos Rurais Verdes (CPRs Verdes) e pagamentos por serviços ambientas (PSA), com a possibilidade de negociar tais créditos como forma de garantias contratuais de investimento e financiamento da produção agropecuária ou de pagamento de produtos financeiros, a exemplo do seguro agrícola.

Consequentemente, poderia ocorrer um deslocamento gradativo e substituição da garantia imobiliária para a garantia com base em créditos de carbono ou serviços ambientais gerados no imóvel rural, conforme houvesse a valorização destes títulos verdes no mercado financeiro.

Assim, o produtor rural continuaria a desenvolver a atividade agrária na sua terra, enquanto o credor, agente financeiro, passaria a trabalhar com os títulos emitidos dados em garantia ou pagamento, estabelecendo-se uma relação de ganho e vantagens mútuas.

Portanto, existem saídas para fomentar o agronegócio e integrar as cadeias agroindustriais, mantendo-se a proteção ao produtor rural, em especial o pequeno e familiar, sem suprimir os direitos e garantias já previstos na legislação e pensar em outras tutelas a serem instituídas para promoção da Defesa jurídico e econômica do produtor rural e da sua produção.

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