Reforma Trabalhista VIII – Rescisão Contratual – Extinção Por Acordo

0
95
Rescisão de Contrato
Rescisão de Contrato de Trabalho

Sabe aquele famoso “acordinho” que alguns empregados faziam com seus empregadores em casos de Rescisão Contratual?

Pois é! Agora existe uma previsão legal para extinguir o contrato por acordo, com todas as condições e requisitos, é claro!

Antes da reforma, não era possível a negociação da rescisão contratual entre patrão e empregado.

Aliás, a homologação da rescisão de empregados com mais de 1 ano de trabalho precisava ser assistida pelo Sindicato ou Ministério do Trabalho.

Com a nova legislação, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

Neste caso, será devido apenas metade do aviso prévio, se indenizado, metade da multa do FGTS e as demais verbas de forma integral.

Será possível ao empregado sacar até 80% do FGTS depositado e 20% da multa.

O empregado não terá direito ao Seguro desemprego.

Com relação à homologação, independentemente do tempo de serviço, poderá ser realizada na empresa, com a presença dos advogados das partes, sem necessidade de intervenção do sindicato.

Portanto, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. No TRT da 2ª Região, a vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação.

O procedimento deverá ser verificado junto ao TRT de sua região.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here