Regras Abusivas e o Direito do Consumidor
“Estabelecimentos não podem impor regras abusivas que violem direitos dos consumidores, como proibir notebooks, desafiando a legislação e princípios de boa-fé”
Tag: regras abusivas
“Estabelecimentos não podem impor regras abusivas que violem direitos dos consumidores, como proibir notebooks, desafiando a legislação e princípios de boa-fé”
