Impactos na Economia Brasileira
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados representa um marco histórico após 30 anos de discussões sobre o assunto. A proposta, que agora segue para o Senado, busca reformular a contabilização sobre o consumo, unificando e simplificando os tributos nessa área.
A principal proposta de mudança é a simplificação de cinco tributos. Três deles são impostos federais, como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que serão arrecadados pela União. Os outros dois tributos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.
Em seu lugar, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS, e a própria CBS.
Um dos negócios importantes para a aprovação da reforma foi a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que terá como objetivo financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o valor do fundo foi mantido após embates entre os governadores, que pediram sua expansão para R$ 75 bilhões.
Além disso, também será criado um fundo abastecido com recursos da União para a Zona Franca de Manaus.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback, que possibilitará a devolução de parte do tributo pago. No entanto, a regulamentação do cashback será definida por lei complementar.
O texto também traz mudanças na personalidade sobre patrimônio, incluindo a cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
A reforma tributária propõe uma série de outras alterações, como a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a mudança na cobrança de tributos no destino ao substituir da origem, a desoneração de exportações e investimentos, entre outros pontos.
Além das mudanças na estrutura tributária, a proposta também aborda a transição dos tributos antigos para os novos. Essa transição está prevista para ocorrer entre os anos de 2029 e 2032, com alíquotas equivalentes a proporções das vigentes em cada ano.
A ideia é promover uma mudança gradual na cobrança de impostos na origem (local de produção) para o destino (local de consumo) ao longo de 50 anos, a partir de 2029.
Outro aspecto importante da reforma é a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais. Esse fundo será financiado com aportes da União, sendo previsto um valor de R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Os recursos do fundo serão direcionados para estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades com potencial de geração de emprego e renda, desenvolvimento científico e tecnológico, entre outros.
A proposta também inclui a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que garantirá os benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032.
Além disso, houve a inclusão de pontos de última hora, como a imunidade tributária para entidades religiosas e a inclusão de setores com alíquota reduzida de 60% no IVA, como produtos e insumos aquícolas, atividades esportivas e cibersegurança.
Para que as mudanças entrem em vigor, é necessário que a proposta seja aprovada em dois turnos pelo Senado, com pelo menos três quintos dos parlamentares (49 senadores) votando a favor.
Caso seja aprovada em definitivo, a reforma tributária representará um avanço importante na simplificação e unificação dos impostos sobre o consumo, gerando impactos potenciais na economia do país.
A reforma tributária é um tema complexo e de grande importância para o país. A simplificação e a redução da carga tributária podem afetar a competitividade das empresas, atrair investimentos, estimular o crescimento econômico e melhorar a eficiência na arrecadação de impostos.
No entanto, é fundamental acompanhar de perto as discussões e os estímulos desse processo, pois a reforma tributária impacta diretamente a vida de empresas e cidadãos.
