A Lei do Feminicídio (13.104/2015) que inclui no rol dos crimes hediondos o assassinato proveniente de violência doméstica foi um grande avanço para o direito das mulheres. Porém, precisamos de muito mais.
Pautas feministas – Há mais de um ano está parado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1568/2019, que altera a Lei dos Crimes Hediondos e propõe aumentar a pena mínima do crime de feminicídio.
O PL ainda estabelece que as penas aplicadas em decorrência da prática desse crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado, o que atualmente é somente inicialmente no regime fechado.
O PL propõe que a pena de reclusão seja de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena mínima é de 12 anos e o detalhe mais importante: hoje em dia quem é preso por feminicídio, se não for em flagrante, pode responder em liberdade conforme decidido pelo STF (presunção de inocência do condenado).
Com a alteração, se torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. O que justifica um projeto de lei tão necessário com pautas feministas esteja há tanto tempo parado no Senado Federal?
Porque são homens em sua maioria que estão na tomada de decisão. Não há interesse. A luta pelos direitos das mulheres é histórica. Somente com articulação, representatividade e advocacy que conseguimos nossas conquistas.
O exemplo mais emblemático é a Lei Maria da Penha que representa o resultado de uma bem-sucedida ação de mulheres voltada para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Entre as conquistas com a Lei Maria da Penha está a possibilidade, em alguns Estados, da requisição de medidas protetivas de maneira on-line. É claro que temos outros problemas como a falta de fiscalização para o cumprimento das medidas.
Segundo o Dossiê Mulher, de 2021, realizado pelo Instituto de Segurança Pública de São Paulo, das mulheres mortas por homens, aproximadamente 11% tinham medida protetiva e mais da metade havia sofrido algum tipo de violência, porém não haviam denunciado.
Lei com punições brandas, uma sociedade patriarcal em que se naturaliza a cultura do estupro e o homicídio de mulheres fazem com que não estejamos segura. E isso se deve à falta de representatividade política.
Estamos em ano eleitoral e precisamos de mulheres nos representando nos espaços de tomada de decisão política para que as reformas que precisamos sejam devidamente aprovadas.
Nós, mulheres, temos direito à uma vida sem violência e os homens que cometem crimes contra as mulheres devem ser exemplarmente punidos.
Ouça o áudio com a história de Maria da Penha Maia Fernandes
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