Reforma Trabalhista IV – Multa por empregados sem registro.

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Foto: Portal Vermelho

A reforma trabalhista também alterou a questão da multa imposta às empresas em razão de infração com relação a empregados sem registro na Carteira de Trabalho (CTPS).

Como era antes?

O artigo 47 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelecia multa de 1 salário mínimo regional para cada empregado não registrado. Além disso, outro salário era somado em caso de reincidência.

E como ficou?

Bem, a multa ficou mais pesada.

A nova legislação estabelece valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de tal valor em cada reincidência.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem ter valor final aplicado será de R$ 800,00 (oitocentos reais).

E ainda existe a previsão no § 2o do artigo 47 da CLT, que a infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita, ou seja, a multa será aplicada na primeira visita ou fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho, caso constatada a existência de empregado sem registro.

Desse modo, não é pressuposto que se faça a primeira visita para orientação, oportunizando a empresa que regularize a situação e a segunda para posterior autuação, em caso de não cumprimento.

Vejam o artigo na íntegra:

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

  • 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR)
Assim, você que é empreendedor, fique atento e mantenha seus empregados com o devido registro. Caso contrário, há risco de multa altíssima e diversos outros prejuízos.

10 COMENTÁRIOS

  1. Essa revista é muito boa , Me ajudou de mais, estou sem palavras para descrever?, inclusive o dono da revista tirou um tempo para tirar minhas dúvidas, qual o dono o empresário irá fazer isso? Só aqui mesmo ??? Vc estão de parabéns, que vocês cresçam cada vez mais ?????

    • Olá Valéria…
      Fico feliz, pois este é o foco da revista A Empreendedora: fomentar a comunicação, o conhecimento, o progresso, o empreendedorismo e o empoderamento feminino.
      Um dos nossos objetivos é prestar um serviço informativo de qualidade, ou seja, “encantar nossas leitoras e leitores”; encaramos isto como missão, visão e valores. Agradecemos o carinho de suas palavras, e tenha certeza… “Sempre estaremos aqui para atender todas as pessoas!”.

      Gratidão!

      • Amanda e Mônica, em primeiro lugar, agradecemos a participação.
        Se vocês trabalham como empregadas sem registro em carteira, devem ingressar com ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício.
        A ação deve ser ingressada até dois anos após a rescisão contratual.
        Esse direito é garantido a todo empregado.

  2. Trabalho a seis meses em uma casa de família,n tenho carteira,nem eles falaram de assinar,nem derao jeito p eu tirar,pedir p sair eles n quer da meus direitos gostaria de saber o q faço p eles pagar meus direitos.

    • Francisca, obrigada por ler e participar!
      Nenhum empregado pode laborar sem o devido registro.
      Se o empregador não quer assinar sua carteira e não quer lhe demitir, vocé deve procurar um advogado de sua confiança e ingressar com ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
      Assim que o advogado distribuir a ação você não precisa mais ir trabalhar.

  3. Bom dia Ágata! Por favor me ajude a entender se tenho algum direito! Fui contratada em restaurante franqueado do Giraffas na Praça de alimentação de um shopping, trabalhei 16 dias, a gerente me demitiu por um motivo grotesco, sem justa causa é claro,mas na entrevista deixou claro q seriam 3 meses 980,00 depois disso aumentaria, querem me pagar 480,00, me disseram q não tenho direito a receber só isso!! Por favor me ajude! Oq devo fazer?

    • Bom dia, Kelly.
      Em primeiro lugar agradecemos por ser nossa leitora e por sua confiança.
      Você deve procurar um advogado de sua confiança e ingressar com ação trabalhista postulando o registro do seu contrato de trabalho na carteira.
      Se ela disse que o contrato seria de 3 meses, ao que tudo indica, seria um contrato de experiência de 90 dias.
      Você assinou algum contrato?

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