Código de Defesa do Consumidor
“A obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos promove transparência, protege direitos e fortalece a confiança nas relações comerciais.”
Regras Abusivas e o Direito do Consumidor
“Estabelecimentos não podem impor regras abusivas que violem direitos dos consumidores, como proibir notebooks, desafiando a legislação e princípios de boa-fé”