Quando saúde mental, proteção jurídica e empatia caminham juntas
Setembro Amarelo nos lembra que pedir ajuda não é fraqueza: é coragem. E buscar cuidado emocional é também um direito garantido por lei.
Nem todo sofrimento é visível. E nem sempre a dor se manifesta em palavras. Por isso, mais do que campanhas e laços amarelos, o que precisamos é de escuta, compreensão e acolhimento. No ambiente de trabalho, onde passamos boa parte da vida, falar sobre saúde mental deixou de ser opcional. Virou necessidade. Virou urgência.
A exposição constante a pressão, metas abusivas, assédio moral, jornadas excessivas e ambientes inseguros está entre os principais fatores de risco para o adoecimento emocional. A NR-01 e a ISO 45003 classificam isso como riscos psicossociais, e empresas que não cuidam disso estão em desacordo com boas práticas de prevenção.
O Brasil lidera os rankings de afastamento do trabalho por transtornos mentais. E cada pessoa afastada é uma história que precisa ser ouvida com respeito. O Benefício por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença) é um direito de quem não consegue, por um período, exercer suas atividades por motivo de doença.
Quando o comprometimento é permanente, pode haver direito ao Benefício por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez).
Mas mais do que afastar, é preciso prevenir. E prevenir é também reconhecer que lideranças têm papel central nesse cuidado. O que uma pessoa precisa, muitas vezes, é ser vista. Ser levada a sério. Ser amparada.
A responsabilização institucional precisa ir além da assistência. Significa também mapear riscos, oferecer canais de escuta protegida, qualificar lideranças e incluir a saúde mental nas diretrizes de compliance emocional. Empresas que se comprometem com ambientes emocionalmente seguros protegem vidas, reduzem afastamentos e fortalecem sua cultura interna.
A Organização Mundial da Saúde aponta que, para cada dólar investido em programas de promoção da saúde mental, há um retorno de quatro dólares em produtividade. Mas além dos números, há nomes. Famílias. Histórias que ainda podem ser reescritas com dignidade.
É importante lembrar que a legislação brasileira também prevê mecanismos de proteção. Além dos benefícios previdenciários, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 373-A, proíbe práticas discriminatórias relacionadas à saúde.
E diversos tribunais vêm reconhecendo como abusiva a demissão de pessoas que enfrentam crises emocionais, especialmente quando o adoecimento é desencadeado por condutas organizacionais.
Há ainda outro ponto fundamental: a política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora (Portaria GM/MS nº 1.823/2012) prevê que o ambiente ocupacional deve ser organizado de forma a minimizar riscos para a saúde física e mental. Isso inclui ações intersetoriais, protocolos de atendimento e mecanismos de vigilância. O Estado e os empregadores compartilham a responsabilidade de proteger quem trabalha.
Além disso, profissionais que estejam enfrentando sofrimento emocional têm o direito de buscar acompanhamento psicoterápico, inclusive por meio do SUS. A atenção primária e os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), criada para garantir cuidado contínuo, integral e humanizado.
Investir em saúde mental é investir em vidas, e o Setembro Amarelo reforça essa responsabilidade coletiva, lembrando que cada ambiente deve ser construído para acolher, proteger e valorizar quem nele convive.
Setembro Amarelo é sobre isso: lembrar que sentir é humano. E que vários sentimentos adoecem quando não podem existir. Quando são ignorados, invalidados ou silenciados.
Falar é um ato político. Escutar é um gesto de proteção. E construir uma cultura que valorize a saúde emocional de forma concreta é um compromisso de todas as instituições.
Não se trata apenas de preservar produtividade. Trata-se de proteger a vida.
Buscar ajuda não é desistir. É escolher continuar.
E continuar é, acima de tudo, um direito.
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