Cobrança de dívida prescrita recebidas por consumidores
“A cobrança de dívida prescrita é ilegal e o credor não pode usar meios extrajudiciais, resultando em possível indenização por dano moral.”
Auxílio doença teve prorrogação automática até abril de 2024
“A prorrogação automática do auxílio-doença, até abril de 2024, simplifica procedimentos, assegurando pagamentos contínuos e facilitando o retorno ao trabalho.”